PRIVACIDADE E TERMOS DE SERVIÇO

DEFINIÇÕES:

  1. TERMO DE ADESÃO E DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS: Documento que integra o presente Contrato no qual constam as informações cadastrais das partes envolvidas, as condições técnicas e/ou comerciais dos PRODUTOS/SERVIÇOS prestados pela LICENCIANTE à LICENCIADA, prévia e expressamente aceita pelas partes.

  1. LICENCIANTE: Empresa é detentora dos direitos autorais e da propriedade relativos aos produtos e serviços especificados no Termo, especialmente aqueles direitos assegurados pelas Leis nºs 9.609/98 (Lei de Software) e 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

  1. LICENCIADA OU CLIENTE: Pessoa Física ou Jurídica contratante dos PRODUTOS/SERVIÇOS  comercializados pela LICENCIANTE que compõem o software;

  1. PRODUTOS/SERVIÇOS: Programas de computador e serviços fornecidos pela LICENCIANTE.

  1. USUÁRIO: pessoa física que utiliza o Software licenciado.

  1. Suporte: Serviço de atendimento para esclarecimento de dúvidas quanto à instalação e utilização  do Software

  1. FUNCIONALIDADES On Line: são partes integrantes do Software que necessitam conexão à internet para fins de uso e/ou ativação e/ou atualização.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 – Este Contrato tem por objeto o licenciamento de uso do(s) Software(s) e a prestação de serviços descritos no Termo.

1.2 – Mediante a assinatura deste Contrato, a LICENCIANTE concede à LICENCIADA, a licença de uso de um software devolvido pela LICENCIANTE, em caráter não exclusivo, intransferível e não sub-licenciável para executar, acessar, fazer funcionar e/ou de outra forma interagir com os PRODUTOS/SERVIÇOS nos estritos limites do objeto da licença concedida e das especificações no Termo, destinados e exclusivamente para uso nas operações de negócios internas próprias da LICENCIADA. 

1.3 – Nada no presente Contrato dá o direito à LICENCIADA de receber o código-fonte de qualquer parte do Software e tampouco a documentação técnica, protótipos, tutoriais, desenhos, especificações, listagens, layout de telas, manuais e programas-fontes das derivações/customizações desenvolvidos a partir de programa já existente, bem como todo o material pertinente a estas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

2.1 – A LICENCIANTE poderá ministrar treinamento remoto ou presencial para os funcionários da LICENCIADA, em dia e horário definidos de comum acordo entre as partes.

2.2 – Caso haja necessidade de treinamentos extras, estes serão cobrados à parte, conforme tabela de preço vigente na data da contratação.

2.3 – A LICENCIANTE compromete-se a prestar atendimento e suporte técnico por e-mail, telefone e acesso remoto, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, excluindo-se os serviços de reparos e configuração de hardware do servidor, estações de trabalho e rede física de propriedade da LICENCIADA e, ainda, serviços de suporte local. Caso esses serviços sejam solicitados, haverá cobrança à parte, cujos valores serão acordados previamente entre as partes.

2.4 – A LICENCIANTE não se responsabilizará pela perfeição do funcionamento do sistema, realização de backup’s dos PRODUTOS/SERVIÇOS, perda de dados maculados por atos de terceiros, defeito de hardware, anomalias na distribuição de energia elétrica, falhas na comunicação de Link de Internet e/ou imperícia dos usuários e/ou dos administradores do sistema.

2.5 – O Prazo de Instalação, especificado no Termo, terá início somente após a assinatura do mesmo, vinculado a entrega para a e/ou acesso da LICENCIANTE do equipamento onde serão instalados os PRODUTOS/SERVIÇOS, quando este for de propriedade da LICENCIADA, e o fornecimento das informações da rede corporativa, usuários e/ou serviços pela LICENCIADA para configuração inicial dos PRODUTOS/SERVIÇOS pelos técnicos da LICENCIANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

3.1 – A LICENCIADA deverá Disponibilizar um profissional treinado para operar adequadamente, em nível de administrador, os PRODUTOS/SERVIÇOS.

3.2 – A LICENCIADA deverá manter em perfeitas condições de uso o parque de hardware (computador, modem, roteador, nobreak, etc.), os softwares/aplicativos do servidor necessários para a execução dos PRODUTOS/SERVIÇOS e o meio de comunicação com a Internet, adequado ao seu volume de tráfego (linha telefônica, link de internet, etc.) necessário para o bom funcionamento e suporte dos PRODUTOS/SERVIÇOS.

3.3 – A LICENCIADA, para a boa prestação dos serviços, deverá liberar o acesso da LICENCIANTE ao servidor onde estão instalados os PRODUTOS/SERVIÇOS, quando solicitado, e fornecer o usuário de login, senha e conexão de acesso FTP (File Transfer Protocol), VPN (Virtual Private Network), SSH (Secure Shell), HTTP (Hypertext Transfer Protocol), dentre outras, para que esta possa executar correções, testes, manutenções, atualizações e novas implementações no software.

3.4 – A LICENCIADA compromete-se a manter o servidor que hospeda os PRODUTOS/SERVIÇOS com conexão Internet permanente, com IP válido, para que este receba as atualizações que venham a ocorrer, bem como as manutenções que se fizerem necessárias.

3.5 – A LICENCIADA será a única responsável pela realização frequente de cópias de segurança (backup) do banco de dados e outras informações dos PRODUTOS/SERVIÇOS.

3.6 – Fica expressamente vedado à LICENCIADA, em relação aos PRODUTOS/SERVIÇOS, ceder doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, desmontar, criar e/ou preparar trabalhos derivados de, criar uma patente com base em e/ou tentar descobrir e/ou modificar de qualquer maneira o código fonte subjacente ao Software e/ou de qualquer parte do mesmo, incorporar a outros programas ou sistemas próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar e/ou transferir total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa, descompilar, realizar engenharia reversa (reengenharia), enfim, dar ao Software e/ou à parte dele qualquer outra destinação que não seja a simples utilização na forma disposta neste Contrato. 

3.7 – A LICENCIADA obriga-se a manter no Software e na sua documentação, todos os avisos relativos aos direitos autorais e de propriedade da LICENCIANTE, e deverá noticiá-lo por escrito, de imediato, tão logo tome conhecimento sobre qualquer violação de direitos autorais e/ou de propriedade relativamente ao software licenciado. 

3.8 – A LICENCIADA não pode utilizar o Software como provedor administrativo de serviços, como um aplicativo provedor de serviços, prestar serviços de consultoria e/ou de treinamento para terceiros, em qualquer arranjo comercial, referente à operação de quaisquer instalações nucleares ou em combinação e/ou em conjunto com qualquer produto de terceiros para o qual a LICENCIADA não possua a devida licença. A LICENCIADA não pode revender o Software licenciado nos termos deste Contrato nem usar o Software para fins de análise competitiva. A LICENCIADA não pode transferir o Software a terceiros para a sua utilização na administração do ambiente da LICENCIADA sem consentimento prévio e por escrito da LICENCIANTE.

3.9 – A LICENCIANTE reconhece expressamente que o Software Licenciado, a metodologia e suas funcionalidades, os códigos fontes, os algoritmos e processos contidos no PRODUTOS/SERVIÇOS, os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada, modificações ou extrações que nele vierem a ser introduzidas, e quaisquer outros materiais correlatos ao Software Licenciado, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da LICENCIANTE, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente no Brasil, de acordo com a Lei n° 9.609/98 (Lei do Software) e Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), os quais também devem ser protegidos pela LICENCIADA.

3.10 – A licença de uso do Software pressupõe: 

  1. A aquisição e o adimplemento do preço da licença e dos serviços; 

  1. Conexão à internet para ativação da licença; 

  1. Conexão à internet para validação periódica da licença; 

  1. Conexão à internet para utilização de Funcionalidades Online; 

  1. O uso exclusivamente nos dispositivos no quais a licença estiver ativada; 

  1.  O respeito e adesão à Política de Privacidade do Software e aos direitos fundamentais à privacidade, imagem e regras de preservação de dados, inclusive condições comerciais, pedidos, registros pessoais e cadastrais; 

  1. A responsabilidade da LICENCIADA com relação aos dados transmitidos por meio do Software; 

  1. A responsabilidade da LICENCIADA com relação às Informações do Negócio inseridas no Software;

  1. A responsabilidade da LICENCIADA por prejuízos que a LICENCIANTE venha a suportar em decorrência da relação desta com os todos e quaisquer de seus fornecedores e/ou clientes, a exemplo, mas não se limitando aos Usuários, Consumidores, Órgãos Públicos, Pessoas Jurídicas de Direito Público, dentre outros, obrigando-se a ressarci-la no montante dos prejuízos; 

  1. A responsabilidade da LICENCIADA em informar sobre bloqueio ou restrições de uso do Software, mediante comunicação inequívoca à LICENCIANTE; 

  1. A licença e os direitos decorrentes deste Contrato não podem ser transferidos a terceiros sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE; 

  1. A obrigação da LICENCIANTE em não duplicar e/ou copiar o software.

  1.  A violação das regras de licenciamento é causa de rescisão, sujeita à multa contratual e reparação por perdas e danos.

CLÁUSULA QUARTA – DA LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO 

4.1 – Os PRODUTOS/SERVIÇOS serão instalados em equipamento(s) (servidores) de propriedade da LICENCIANTE quando isso for informado no Termo e de acordo com as condições estabelecidas nesta cláusula.

4.1.1 – A configuração do(s) computador(es) equipamento(s) no qual os PRODUTOS/SERVIÇOS serão instalados e o local onde este(s) ficará(ão) alocado(s), está(ão) especificado(s) no Termo.

4.2 – A presente cessão, a título de locação estabelecida nesta cláusula do Contrato, restringe-se apenas ao uso do bem (ns) especificado (s) no Termo, o(s) qual (ais) será (ao) utilizado (s) exclusivamente nas atividades da LICENCIADA.

4.3 – A presente locação obedecerá à vigência e aos termos estabelecidos na cláusula sexta deste Contrato nos itens 6.1 e 6.2, sendo que a LICENCIADA compromete-se a restituir o (s) equipamento (s) descrito(s) no item 4.1.1, nas mesmas condições de uso e conservação em que lhe foram entregues pela LICENCIANTE, salvo o desgaste pelo uso natural.

4.4 – No caso de cancelamento do presente Contrato, continuando a LICENCIADA na posse do (s) equipamento (s) locado (s), descrito (s) no Termo, a relação entre as partes contratantes continua a ser regulada pela legislação relativa à locação de bens móveis e pelo constante nesta cláusula.

4.5 – As partes, de comum acordo, ajustam que, com o término do Contrato, e deixando a LICENCIADA de restituir à LICENCIANTE o (s) equipamento (s), descrito (s) no Termo, a LICENCIADA obriga-se a pagar para a LICENCIANTE, a título de locação pelo uso do(s) equipamento(s), o dobro do valor da locação dos equipamentos não devolvidos especificados no Termo.

4.5.1 – O pagamento de valor (e)s citado(s) no item 4.5, desta cláusula, será efetuado, mensalmente, através de boleto bancário ou por cartão de crédito.

4.6 – O (s) equipamento (s), objeto de locação, destina (m)- se exclusivamente ao uso nas atividades exclusivas da LICENCIADA, desde que no estabelecimento desta, vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe.

4.7 – Todas as medidas de conservação do (s) equipamento (s) locado (s), especificado (s) no Termo, de qualquer natureza, inclusive seguro do seu transporte, serão de exclusiva responsabilidade da LICENCIADA.

4.8 – No caso de todo e qualquer defeito nos componentes (peças) do (s) equipamento (s) locado (s), especificado (s) no Termo, a LICENCIANTE deve ser informada da necessidade sobre troca de componentes pela LICENCIADA, caso em que a troca do componente defeituoso será realizada pela LICENCIANTE em sua sede, ressalvada a possibilidade da LICENCIADA solicitar que a troca do componente defeituoso ocorra no seu endereço e/ou naquele em que o equipamento (s) estiver funcionando, situação em que será cobrado o preço pela visita técnica, conforme valor vigente na data da solicitação.

4.8.1 – Caso o defeito do componente decorra da falta de medidas de conservação, desde que comprovadas após a uma análise técnica da LICENCIANTE, em que constate, por exemplo, curto circuito e/ou variação de energia na rede elétrica do local onde o(s) equipamento (s) estava (m) instalado (s), umidade excessiva no componente, marcas de queda na carcaça e/ou componentes do equipamento, entre outras, a LICENCIADA deverá arcar com os custos da troca do componente danificado, caso em que a troca será realizada pela LICENCIANTE, correndo integralmente o custo dela decorrente por conta exclusiva da LICENCIADA, mediante a emissão de boleto bancário, o que poderá ocorrer junto com as cobranças mensais dos PRODUTOS/SERVIÇOS.

4.8.2 – As condições de risco do (s) equipamento (s) ora locado (s) são de inteira responsabilidade da LICENCIADA, mesmo que o ato e/ou fato danoso decorram de caso fortuito e/ou força maior, devendo esta diligenciar para que o estado de conservação do (s) equipamento (s) seja preservado, sob pena de se responder pelos danos causados.

4.9 – Não devem ser removidos, pela LICENCIADA, os lacres de segurança colocados no equipamento e em cada um dos componentes (peças) internos. Caso estes lacres sejam removidos, sem a autorização da LICENCIANTE, a LICENCIADA obriga-se indenizar a LICENCIADA por todo e qualquer dano e/ou diferença de hardware identificado pela LICENCIANTE depois de retirado e analisado o (s) equipamento(s) em sua sede.

4.9.1 – Em caso de infração pela LICENCIADA ao item 8.2.4 deste Contrato, a rescisão será automática, devendo a LICENCIADA restituir, imediatamente, todo (s) o (s) equipamento (s) descrito (s) no Termo, à LICENCIANTE, sob pena de aplicação do disposto no item 4.5 desta cláusula.

4.9.2 – Ressalvado o disposto no item 4.9.1, supra, quando da extinção do presente Contrato, seja em razão do término da sua vigência ou na hipótese de rescisão, resilição e/ou resolução, a LICENCIADA deverá devolver o(s) equipamento (s) descrito (s) no Termo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do fato que motivou o término do Contrato previstos nesta cláusula, arcando com as despesas do transporte e desmobilização do (s) equipamento (s), necessárias para a sua devolução na sede da LICENCIANTE.

4.9.3 – Caso a LICENCIADA não devolva o (s) equipamento (s) no prazo e modo previstos no item 4.9.2, pagará o valor da locação de cada equipamento não devolvido à LICENCIANTE de acordo com o disposto no item 4.5 deste instrumento, sendo estes cobrados na mesma forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA– DOS PREÇOS E DOS PAGAMENTOS

5.1 – O pagamento pelo preço dos PRODUTOS/SERVIÇOS e dos custos do (s) equipamento (s) locados, caso contratado (s), e o valor de instalação/treinamento serão efetuados conforme especificados no Termo, através da forma de pagamento mencionada no Termo.

5.2 – A(s) especificação (ões) da licença de uso constante (s) do Termo serão controladas de acordo com um sistema de controle da LICENCIANTE, no qual estarão registrados, dentre outros, os módulos, usuários e ramais. Este número poderá ser ampliado a qualquer tempo, mediante termo aditivo ao presente Contrato previamente assinado e acordado entre as partes.

5.3 – O atraso no pagamento da mensalidade decorrente deste Contrato, por até 15 (quinze) dias contados do seu vencimento, sujeita a LICENCIADA, independentemente de notificação e/ou interpelação judicial e/ou extrajudicial, às seguintes sanções:

5.3.1 – Bloqueio automático da Licença de Uso, restringindo a utilização dos PRODUTOS/SERVIÇOS por seus usuários.

5.3.2 – Suspensão dos serviços de suporte técnico, manutenção, correção e/ou atualização dos PRODUTOS/SERVIÇOS.

5.3.3 – Os pagamentos em atraso, acrescidos de juros de 1% (um) por cento ao mês, multa de mora 2% (dois) por cento, correção monetária pela variação positiva do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que o substitua e demais custos de cobrança, sem prejuízo do pagamento das eventuais taxas de sustação de protesto, tarifas bancárias pela baixa de títulos e/ou todas e quaisquer outras decorrentes do inadimplemento da LICENCIADA.

5.3.4 – O inadimplemento dos valores devidos à LICENCIANTE autoriza o registro do nome da LICENCIADA nos cadastros de inadimplência, bem como a cobrança extrajudicial e/ou judicial do débito.

5.3.5 – Além das penalidades previstas neste item, fica estabelecido que não serão prestados novos serviços e/ou ampliados os serviços contratados enquanto perdurar a situação de inadimplência da LICENCIADA pelo do pagamento de qualquer débito para com a LICENCIANTE.

5.3.6 – O restabelecimento do acesso ao Software e a prestação dos serviços para a LICENCIADA ficam condicionados ao pagamento integral do valor objeto do inadimplemento, acrescido das sanções estabelecidas nos itens 5.3.3.

5.4 – A data de início da cobrança da mensalidade está vinculada à ativação da licença mensal de uso dos PRODUTOS/SERVIÇOS, contudo, caso a data da ativação exceda os 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato por culpa da LICENCIADA, a exemplo, mas não se limitando, à indisponibilidade do técnico da LICENCIADA para acompanhamento da implantação do software, ausência de hardware, ausência de informações a serem fornecidas para configuração do software, ausência de atendimento no dia e hora agendados para os fins desta cláusula e/ou em toda e qualquer outra situação em que a LICENCIANTE dependa da colaboração da LICENCIADA, a cobrança do preço dos PRODUTOS/SERVIÇOS terá início a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia da assinatura deste instrumento. 

5.5 – A LICENCIANTE, quando aplicável, poderá conceder à LICENCIADA um período gratuito de demonstração dos PRODUTOS/SERVIÇOS conforme o número de dias corridos especificados no Termo, contados a partir da data da ativação dos PRODUTOS/SERVIÇOS e mencionado na Ordem de Serviço de Instalação.

5.5.1 – A LICENCIADA, durante o período de demonstração mencionado no item 5.5 desta cláusula, poderá optar pela rescisão do presente Contrato, ficando isenta do pagamento do Valor da Licença Mensal dos PRODUTOS/SERVIÇOS, especificado no item 5.1 desta cláusula, desde que comunique sua intenção por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência ao término do período supracitado. O valor de instalação/treinamento, citado no item 5.1 desta cláusula, será cobrado da LICENCIADA. Após o término do período de demonstração, iniciarão as cobranças estipuladas no item 5.1 desta cláusula.

5.5.2 – A LICENCIADA terá acesso gratuito aos vídeos de treinamento on line e, caso necessite de suporte técnico para implantação, mediante a presença de técnico no local, caso em que isto será objeto de cobrança à parte pela LICENCANTE.

5.5.3 – O período gratuito de demonstração, mencionado no item 5.5 desta cláusula, não desobrigará a LICENCIADA do cumprimento de quaisquer cláusulas vigentes no presente Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

6.1 – Este contrato vigorará pelo prazo contratual estabelecido no Termo e será renovado automática e sucessivamente, pelo mesmo prazo, caso nenhuma das partes se manifeste em sentido contrário por meio de notificação prévia, por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 – A vigência contratual terá início na data da assinatura do Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO REAJUSTE

7.1 – Os valores deste Contrato serão atualizados, anualmente, ou na menor periodicidade autorizada por lei, pela variação positiva do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, e, na extinção deste, por outro índice que o substitua. Assim, a LICENCIADA estará sujeita aos referidos reajustes, enquanto perdurar o presente Contrato e/ou suas sucessivas renovações.

7.2 – Os tributos que, porventura, possam incidir sobre este Contrato, serão de responsabilidade da LICENCIADA.

7.3 – Se durante a vigência deste Contrato forem criados novo tributos e/ou modificadas as alíquotas atuais, de modo a modificar os preços estabelecidos, os mesmos deverão ser revistos a fim de que sejam ajustados a estas modificações.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1 – O cancelamento deste Contrato, por parte da LICENCIADA, antes do período estabelecido no item 6.1, da Cláusula Sexta, implicará no pagamento pela LICENCIADA de multa de 30% (trinta por cento) dos valores vincendos do Contrato e, devido à reserva de recursos provisionados em decorrência deste Contrato, sendo que o pedido de cancelamento só será aceito se enviado por meio eletrônico (e-mail) ou carta em papel timbrado da empresa, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

8.1.1 – Poderá a LICENCIANTE, independentemente da aquiescência da LICENCIADA, terceirizar a cobrança dos valores pactuados no Termo com pessoa e/ou empresa distinta da presente relação contratual.

8.2 – Na ocorrência das hipóteses relacionadas abaixo, as quais configuram justa causa para tanto, o presente Contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita à outra parte:

8.2.1 – Pelo não cumprimento e/ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificação e prazos do mesmo.

8.2.2 – Se a LICENCIADA deixar de pagar a LICENCIANTE qualquer remuneração devida em virtude deste Contrato após 60 (sessenta) dias contados do vencimento da obrigação contratual recebida definitivamente.

8.2.3 – Decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes.

8.2.4 – Uma vez caracterizado o uso indevido dos PRODUTOS/SERVIÇOS e/ou o descumprimento de qualquer disposição contratual ou regulamentar, a LICENCIANTE suspenderá imediatamente a prestação de serviços e rescindirá unilateralmente o Contrato, independentemente de qualquer procedimento prévio extrajudicial e/ou judicial, sem prejuízo de cobrança pelos serviços prestados até a data do fato que ensejou a rescisão e da multa rescisória prevista nos itens 8.1 da cláusula oitava, além da reparação por perdas e danos causados à LICENCIANTE.

8.3 – Em caso de rescisão do presente Contrato por uso indevido do software pela LICENCIADA, fica estipulado que a LICENCIADA deverá deixar de usar e excluir de seus servidores todos os PRODUTOS/SERVIÇOS e destruir qualquer cópia de segurança (backup) que tenha sido gerada, assinando, inclusive, uma declaração por escrito de que cumpriu esta obrigação, a ser entregue para a LICENCIANTE.

CLÁUSULA NONA – GARANTIA LIMITADA

9.1 – A LICENCIADA deverá informar à LICENCIANTE por escrito qualquer violação às garantias acima previstas. A única medida da LICENCIADA e a única obrigação da LICENCIANTE, para qualquer violação de garantia, será a de fornecer uma solução para erros reproduzíveis que tenham causado a violação da garantia dentro de um período razoável, levando-se em conta a gravidade do erro e seu efeito sobre a LICENCIADA, ou a critério da LICENCIANTE, reembolsar os valores de licença pagas pela LICENCIADA pelo uso dos PRODUTOS/SERVIÇOS em desconformidade, limitados aos valores das mensalidades pagas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores aos problemas que originaram a rescisão do Contrato, mediante a devolução dos PRODUTOS/SERVIÇOS à LICENCIANTE, precedida da rescisão do Contrato de licença correspondente, observados os demais termos e condições do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÃO

10.1 – Caso os PRODUTOS/SERVIÇOS sejam m considerados, por um tribunal de jurisdição competente, como sendo uma infração às Leis nº 9.609/98 e/ou nº 9.610/98, e a LICENCIADA esteja utilizando os PRODUTOS/SERVIÇOS, a LICENCIANTE poderá, às suas custas e exclusivo critério, tomar qualquer das seguintes providências:

  1. obter o direito para que a LICENCIADA possa continuar a utilizar os PRODUTOS/SERVIÇOS; ou
  2. substituir os PRODUTOS/SERVIÇOS por um produto permitido equivalente em termos funcionais;ou
  3. modificar  PRODUTOS/SERVIÇOS de forma que não haja infração  a lei; ou 
  4. aceitar a devolução dos PRODUTOS/SERVIÇOS e reembolsar uma parte do valor pago pela LICENCIADA, limitado ao valor da mensalidade paga nos últimos 30 (trinta) dias que antecederam à devolução de que trata este item inciso iv.

10.2 – Esta cláusula décima prevê a forma e modo de responsabilidade da LICENCIANTE frente à LICENCIADA pelos motivos previstos no item 10.1 do Contrato, bem como e as únicas medidas da LICENCIANTE com relação a uma eventual indenização à LICENCIADA. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- LIMITAÇÃO DE PREJUÍZOS E DANOS

11.1 – EM HIPÓTESE ALGUMA A LICENCIANTE E/OU OS FORNECEDORES DA LICENCIANTE SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS E QUANTIAS DECORRENTES DE QUAISQUER CONTRATOS, ATOS E/OU FATOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E/OU OBJETIVA INCLUSIVE, MAS NÃO SE LIMITANDO AS REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS E/OU OPORTUNIDADES, RECONTRATAÇÃO, PERDA DE INFORMAÇÃO DE NEGÓCIO E/OU EQUIVALENTE, ASSIM COMO POR TODOS E QUAISQUER OUTROS DANOS INDIRETOS DA LICENCIADA E/OU DE TERCEIROS, MESMO QUE A LICENCIADA TENHA SIDO INFORMADA OU NÃO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE RELACIONADA COM E/OU DECORRENTE DO PRESENTE CONTRATO, EM TODO E QUALQUER CASO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, SEMPRE ESTÁ E SERÁ LIMITADA AO MONTANTE TOTAL PAGO PELA LICENCIADA À LICENCIANTE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS, NOS TERMOS DESTE CONTRATO. 

11.2 – CASO OS REFERIDOS DANOS DIRETOS RELACIONEM-SE A ITENS PARTICULARES DOS PRODUTOS/SERVIÇOS PRESTADOS PELA LICENCIANTE, A RESPONSABILIDADE ESTARÁ LIMITADA AOS VALORES DAS MENSALIDADES PAGAS PELA LICENCIADA NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDERAM OS FATOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO, SENDO QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A LICENCIADA POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES, DEMANDAS E/OU AÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AJUIZADAS CONTRA A LICENCIADA POR TERCEIROS, EXCETUADO O DISPOSTO NA CLÁUSULA DÉCIMA DO PRESENTE CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

12.1 – Este Contrato substitui todo e qualquer acordo anterior, garantias e entendimentos verbais e/ou escritos, bem como e expressa o consenso integral entre as duas partes, as quais declaram que inexiste qualquer vício de consentimento, lesão, estado de perigo e/ou reserva mental em relação aos termos e condições previstos no Contrato.

12.2 – A LICENCIANTE reserva para si todos os direitos, implícitos ou não, que não tenham sido concedidos de forma expressa à LICENCIADA nos termos deste Contrato, e detém os direitos de propriedade e titularidade sobre o Software.

12.3 – A LICENCIANTE estará livre para utilizar, de acordo com suas próprias finalidades comerciais, quaisquer ideias, sugestões, conceitos, know-how e/ou técnicas contidas nas informações recebidas da LICENCIADA que estejam diretamente relacionadas aos produtos e/ou empreendimentos da LICENCIANTE. Por exemplo, a LICENCIANTE (e seus fornecedores) será livre para incorporar quaisquer alterações e/ou modificações sugeridas aos Produtos em produtos licenciados a outros clientes.

12.4 – A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa anuência da LICENCIADA, visitar as instalações da LICENCIADA a fim de realizar uma vistoria com o propósito de verificar se a utilização do software obedece às condições estabelecidas no Contrato e na regulamentação aplicável. Da vistoria será emitido um relatório técnico, com as conclusões discriminadas, entregando-se cópia, mediante visto, ao responsável da LICENCIADA.

12.5 – Somente com anuência prévia e escrita da LICENCIANTE, é que qualquer direito ou obrigação decorrente deste Contrato poderá ser cedido, total ou parcialmente, a terceiros pela LICENCIADA, ficando seus cessionários e/ou seus sucessores igualmente obrigados ao estrito cumprimento de todas as Cláusulas e condições pactuadas neste Contrato.

12.6 – As partes e seus respectivos representantes declaram e reconhecem, para todos os efeitos, que: (i) o não exercício por qualquer das partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo;  (ii) a renúncia, por qualquer das partes de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito;  (iii)  a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento; (iv) possuem os poderes necessários para firmar o presente instrumento; (v) quaisquer adendos ou revisões ao presente instrumento somente serão válidos se mutuamente acordados entre as partes e devidamente assinados por seus representantes legais.

12.7 – As partes declaram e garantem que têm direito de celebrar e capacidade para executar por completo o presente instrumento, e que a celebração e o cumprimento do mesmo não viola, infringe nem caracteriza um evento de violação ou infração a quaisquer outros contratos ou acordos celebrados pelas partes.

12.8 – Fica estipulado que qualquer tipo de instalação referente aos PRODUTOS/SERVIÇOS, só poderá ser autorizada e/ou executada EXCLUSIVAMENTE pela LICENCIANTE.

12.9 – Todos os avisos, notificações, e outras comunicações referentes ao Contrato deverão ser transmitidas por escrito e enviadas por meio de carta registrada ou protocolada, assim como enviadas por correio eletrônico, sistema eletrônico de chamados, vigorando a partir do recebimento pelo destinatário, ou se necessário, sob pena de não se terem como válidas eventuais comunicações, devendo ser encaminhadas ao endereço previsto no preâmbulo deste Contrato e/ou no Termo.

12.10 – Eventual alteração de endereço por uma das partes deverá ser comunicada por escrito à outra, sob pena de ser considerada como válida toda e qualquer correspondência e/ou notificação enviada ao endereço informado no preâmbulo deste Contrato e/ou no Termo, ainda que não recebida por qualquer motivo.
12.11 – Fica desde já ajustado entre as partes que a LICENCIANTE poderá promover, pelos meios de que venha a dispor, o chamamento da LICENCIADA aos feitos judiciais promovidos por terceiros contra a LICENCIANTE, decorrentes de atos e/ou fatos causados pela LICENCIADA, cabendo à LICENCIADA assumir o pólo passivo nas demandas cujo objeto seja de sua responsabilidade, aceitando de imediato sua denunciação à lide, nos termos do Código de Processo Civil.